BPC/LOAS – Saiba mais sobre esse benefício assistencialO Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante instrumento de proteção

BPC/LOAS – Saiba mais sobre esse benefício assistencial

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um importante instrumento de proteção social garantido pela Constituição Federal. Ele assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social, mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS.

Quem pode ter direito ao BPC?

O benefício pode ser concedido a:

• Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem baixa renda;

• Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificultem sua participação plena na sociedade.

Além disso, é necessário que a renda familiar por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Esse critério pode ser flexibilizado em situações específicas, mediante análise social e judicial.

Quais são os requisitos principais?

• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);

• Apresentar documentação pessoal e dos membros da família;

• No caso de pessoa com deficiência, apresentar laudos e avaliações médicas e sociais;

• Comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

A atuação do advogado previdenciarista

O processo de solicitação do BPC pode envolver análise de documentos, avaliações sociais e médicas, e, em muitos casos, a necessidade de questionamento judicial em caso de indeferimento. A atuação profissional qualificada pode contribuir para uma análise segura dos direitos envolvidos, assegurando o devido acompanhamento em todas as fases do processo.

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